Política de Privacidade

1. Objetivos
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA – AÇORES (doravante designada por CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA), enquanto entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais que lhe são facultados, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, comummente designado por Regulamento Geral para a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação nacional e comunitária aplicável, adotou a Política de Proteção da Privacidade de Dados Pessoais, divulgada no presente documento, que estabelece o modo como recolhe, guarda e trata os Dados Pessoais, assegurando a sua confidencialidade e segurança.

A presente Política de Privacidade de Dados Pessoais aplica-se a todas as informações pessoais recolhidas, tratadas e guardadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA através dos vários formulários e canais existentes e de todos os seus serviços.
O utilizador do website (doravante designado por titular), quando acede a áreas que requerem que sejam facultados dados de carácter pessoal, designados por “Dados Pessoais”, deverá tomar conhecimento desta Política de Privacidade de Dados Pessoais.

2. Princípios de Proteção de Dados e Privacidade
As operações de tratamento, realizadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA, cumprem com os princípios fundamentais de proteção de dados e privacidade, que garantem o bom funcionamento dos processos, a confiança junto dos munícipes, assim como a imagem junto dos nossos parceiros e população em geral: licitude, imparcialidade e transparência, limitação das finalidades, minimização de dados, exatidão, limitação da conservação, integridade, confidencialidade e transmissão.

3. Fundamentos de Licitude
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA assegura que todos os dados pessoais são tratados de forma lícita, isto é, no estrito respeito pelos fundamentos de licitude impostos pelo RGPD. Existe esse fundamento de licitude, quando se verifica pelo menos uma das seguintes situações: O titular dos dados tiver dado o seu consentimento para uma ou mais finalidades que dele necessitem; se trate da execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte, ou para diligências pré- contratuais a pedido do titular dos dados; para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito; para a defesa de interesses vitais do titular dos dados; para o exercício de funções de interesse público ou autoridade pública; para efeito dos interesses legítimos do responsável pelo tratamento.

4. Finalidade do Tratamento
Os dados pessoais deverão ser objeto de tratamento para prossecução das seguintes finalidades:
a. Gestão de recursos humanos e de consultores externos, ou subcontratados;
b. Processamento salarial, ou pagamento de honorários, ou outras remunerações;
c. Contabilidade;
d. Ação social;
e. Comunicação externa;
f. Aprovisionamento;
g. Liquidação e cobrança de taxas e tarifas;
h. Processos de licenciamento;
i. Processos de contraordenação;
j. Concursos públicos;
k. Promoção de direitos da criança e do jovem em perigo;
l. Programas ocupacionais;
m. Programas desportivos;
n. Iniciativas com a participação da juventude;
o. Turismo.
p. Inscrição na Plataforma de Emprego Geração +ON para efeitos de candidatura a programas e ofertas de emprego e formação;

A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA assegurará que apenas os dados pessoais necessários à prossecução destas finalidades serão objeto de tratamento.

5. Consentimento
Os Dados Pessoais, transmitidos pelo titular, podem exigir o seu consentimento expresso, de acordo com a finalidade a que se destinam. Nestes casos, o consentimento é dado de forma livre, simples, informada e explícita pelo seu titular, em cada um dos diferentes meios de interação com a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA.

A todo o tempo o titular dos dados pode requerer a retirada de qualquer um dos consentimentos para o respetivo tratamento. A retirada pode ser efetuada presencialmente, nos serviços da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA, ou utilizando o e-mail protecaodados@lagoa- acores.pt, mediante a identificação inequívoca do titular. A retirada do consentimento, relativamente a um determinado tratamento de dados pessoais, não compromete a licitude do tratamento já feito com base nesse consentimento.

6. Proteção e Segurança
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA compromete-se a adotar medidas administrativas, técnicas, físicas e organizativas que garantam a segurança, a integridade e a privacidade dos dados pessoais dos titulares, adequadas ao risco de cada tratamento e consistentes com práticas estabelecidas na União Europeia e pela Resolução do Conselho de Ministros n.o 41/2008. Estas medidas aplicam-se para proteger os dados pessoais contra a sua divulgação, uso indevido, acesso não autorizado ou a perda, alteração ou destruição, bem como qualquer outra forma de tratamento ilícito.

Os parceiros e subcontratados, que têm acesso a dados pessoais, ficam obrigados a adotar as medidas e protocolos de segurança, organizacionais e técnicos, necessários à proteção desses mesmos dados.

O titular garante que os dados pessoais que fornece são verdadeiros e exatos e compromete-se a notificar qualquer alteração aos mesmos. Qualquer dano causado à CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA ou a qualquer terceiro, através do fornecimento de informação errónea, inexata ou Rev. 3 Data: 29/09/2022 incompleta nos formulários de registo, será da inteira responsabilidade de quem a introduziu ou forneceu.

7. Transmissão a Terceiros
A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA poderá divulgar os dados pessoais às seguintes entidades:
a. Prestadores de serviço externos;
b. Consultores profissionais;
c. Outras entidades públicas e administrativas;
d. Entidades sob tutela ou superintendência da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA, com
entidades em relação de independência funcional.
e. Entidades públicas ou privadas, registadas na plataforma Geração +ON, para efeitos de
seleção de candidatos a ofertas de emprego;
f. Entidades Formadoras, registadas na Plataforma Geração +ON, para efeitos de seleção
de candidatos a formandos dos cursos profissionais.
Essas informações poderão ser divulgadas nas seguintes circunstâncias:
a. No âmbito de um pedido judicial e/ou investigação judicial. Nestes casos, tal divulgação é justificada e legitimada pela possibilidade de prevenção de crime, fraude, ou destinada ao cumprimento da lei, ou prossecução de interesse público;
b. Nos casos em que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA contrata prestadores de serviços. Poderá, assim, haver situações em que se justifique a divulgação de informação. Por outro lado, poderão existir situações em que o prestador de serviços irá proceder a atividades de tratamento de dados por conta da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA, sob as suas instruções. A informação que poderá ser acedida, utilizada e divulgada é devidamente restringida ao essencial, sendo salvaguarda a confidencialidade, integridade e segurança dos dados pessoais eventualmente transmitidos.
c. Sempre que a divulgação da informação seja necessária, no exercício das atribuições da CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA, cumprimentos da lei, execução das nossas políticas de privacidade e outros acordos.

 Em todas estas circunstâncias, a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA assegura que os dados pessoais são mantidos seguros e, portanto, protegidos contra acessos não autorizados.

8. Direitos dos titulares de dados
A legislação de proteção de dados confere ao titular o direito à informação sobre as finalidades e tratamentos a que se destinam os seus dados, e também a aceder, a retificar, a apagar, a limitar o tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados e, ainda, a opor-se a decisões individuais automatizadas.
Para o exercício dos direitos acima descritos, o titular deve contatar os serviços da Câmara Municipal de Lagoa, através do e-mail protecaodados@lagoa-acores.pt. O titular pode, ainda, apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional competente:

COMISSÃO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS Av.a D. Carlos I, 134 – 1.o, 1200-651 Lisboa
Tel.: 213928400
Fax: 213976832
E-mail: geral@cnpd.pt

9. Prazo de Conservação dos Dados Pessoais
Sempre que não exista uma exigência legal especifica, os Dados Pessoais serão guardados apenas durante o tempo estritamente necessário para cumprir os fins a que se destinam. O período de tempo durante o qual os dados são guardados depende da finalidade para a qual a informação é tratada.

10. Website
O website da Câmara Municipal de Lagoa contém pedidos de consentimento, sempre que são requeridos dados pessoais ao utilizador, contendo informações essenciais relativamente às atividades de tratamento.Rev. 3 Data: 29/09/2022

Este contém ligações para outros websites de outras entidades distintas da Câmara Municipal de Lagoa. Em relação a essas ligações, a Câmara Municipal de Lagoa não se responsabiliza pelo cumprimento das disposições do Regulamento Geral de Proteção de Dados, nem pela devida segurança dos dados fornecidos, já que esses websites são da exclusiva responsabilidade da entidade respetiva.

11. Contactos
Responsável por tratamento de dados pessoais
Câmara Municipal de Lagoa - Açores
Tel.: 296 960 600 | Fax: 296 488 519 | geral@lagoa-acores.pt

Encarregado de Proteção de Dados
Manuela Oliveira
Tel.: 253 554 274 | protecaodados@lagoa-acores.pt

Entidade fiscalizadora
Comissão Nacional de Proteção de Dados
Tel.: 213 928 400 | Fax: 213 976 832 | geral@cnpd.pt